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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA



  1. O cliente abdica dos seus próprios termos e condições, independentemente da data de criação dos mesmos face às presentes condições de venda. Qualquer alteração ou exceção apenas será válida se for expressamente acordada por escrito e com antecedência.
  2. As nossas faturas são pagáveis no prazo de 21 dias úteis, salvo indicação em contrário na fatura ou na nota de encomenda. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, a Algarve Evolution reserva-se o direito de exigir o pagamento de juros fixos no valor de 10% sobre o montante em dívida. A Algarve Evolution reserva-se ainda o direito de suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
  3. Caso um pagamento permaneça pendente por um período superior a sessenta (60) dias após a data de vencimento, a Algarve Evolution reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de dívidas. Todas as despesas judiciais e custos de cobrança serão suportados pelo cliente.
  4. Alguns países aplicam retenção na fonte sobre o valor das faturas, de acordo com a sua legislação interna. Qualquer retenção na fonte deverá ser paga pelo cliente às autoridades fiscais competentes. Em circunstância alguma a Algarve Evolution será responsabilizada por custos relacionados com a legislação do país do cliente. O valor da fatura será, portanto, devido à Algarve Evolution na sua totalidade, não incluindo quaisquer custos relativos à legislação do país onde o cliente se encontra sediado.​
  5. A Algarve Evolution compromete-se a envidar os seus melhores esforços para prestar serviços de qualidade nos prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações poderá ser considerada como uma obrigação de resultados. A Algarve Evolution não poderá, em circunstância alguma, ser chamada pelo cliente a intervir como terceira parte no âmbito de qualquer pedido de indemnização por danos apresentado contra o cliente por um consumidor final.
  6. Para que seja admissível, qualquer reclamação deverá ser notificada à Algarve Evolution através de carta registada com aviso de receção, enviada para a sua sede social no prazo de 8 dias após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços.
  7. As presentes condições e todas as relações contratuais entre as partes são regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com a lei portuguesa.​