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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
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O cliente abdica dos seus próprios termos e condições, independentemente da data de criação dos mesmos face às presentes condições de venda. Qualquer alteração ou exceção apenas será válida se for expressamente acordada por escrito e com antecedência.
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As nossas faturas são pagáveis no prazo de 21 dias úteis, salvo indicação em contrário na fatura ou na nota de encomenda. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, a Algarve Evolution reserva-se o direito de exigir o pagamento de juros fixos no valor de 10% sobre o montante em dívida. A Algarve Evolution reserva-se ainda o direito de suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
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Caso um pagamento permaneça pendente por um período superior a sessenta (60) dias após a data de vencimento, a Algarve Evolution reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de dívidas. Todas as despesas judiciais e custos de cobrança serão suportados pelo cliente.
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Alguns países aplicam retenção na fonte sobre o valor das faturas, de acordo com a sua legislação interna. Qualquer retenção na fonte deverá ser paga pelo cliente às autoridades fiscais competentes. Em circunstância alguma a Algarve Evolution será responsabilizada por custos relacionados com a legislação do país do cliente. O valor da fatura será, portanto, devido à Algarve Evolution na sua totalidade, não incluindo quaisquer custos relativos à legislação do país onde o cliente se encontra sediado.
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A Algarve Evolution compromete-se a envidar os seus melhores esforços para prestar serviços de qualidade nos prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações poderá ser considerada como uma obrigação de resultados. A Algarve Evolution não poderá, em circunstância alguma, ser chamada pelo cliente a intervir como terceira parte no âmbito de qualquer pedido de indemnização por danos apresentado contra o cliente por um consumidor final.
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Para que seja admissível, qualquer reclamação deverá ser notificada à Algarve Evolution através de carta registada com aviso de receção, enviada para a sua sede social no prazo de 8 dias após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços.
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As presentes condições e todas as relações contratuais entre as partes são regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com a lei portuguesa.